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WebLegislação - Portal do Conhecimento - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Portal do Conhecimento. Legislação. Conjunto de normas jurídicas organizadas, pertinente ao âmbito do PJERJ, que reúne a Constituição, … WebAtos Normativos. Os atos normativos dos cargos de direção do TJMG podem ser consultados nesta base, por número do ato normativo, ano, palavra ou frase. Esta base tem caráter informativo, não dispensando a consulta de suas publicações no Diário do Judiciário eletrônico para a prova da existência de direito nos termos da Legislação ... WebRegistros com conteúdo digital Todos os campos: Ordenação the ten spot toronto beaches

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Web- Privativamente: a) processar e julgar as infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitida, nas hipóteses previstas em lei, a transação; b) processar e julgar as infrações de menor potencial ofensivo, assim definidas na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, decorrentes de fatos ocorridos em eventos …

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